# Termos e Condições de Uso - Pix QR Code Generator Última Atualização: 8 de Fevereiro de 2026 --- ## 1. Aceitação dos Termos Ao baixar, instalar, acessar ou usar o aplicativo **Pix QR Code Generator** ("Aplicativo"), você ("Usuário") confirma que leu, compreendeu e concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos e Condições de Uso. Se não concordar com qualquer parte, o uso do Aplicativo está expressamente proibido. --- ## 2. Alterações e Atualizações ### 2.1. Atualizações no Aplicativo e Conteúdo: Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar, descontinuar, suspender ou excluir o Aplicativo ou qualquer conteúdo relacionado a qualquer momento, sem aviso prévio. ### 2.2. Alterações nos Termos: Os Termos podem ser alterados periodicamente, e o uso contínuo do Aplicativo será considerado aceitação integral das alterações. --- ## 3. Uso Permitido ### 3.1. Uso Exclusivamente Pessoal: O Aplicativo é fornecido para uso pessoal, informativo e não comercial. O Usuário está proibido de utilizar o Aplicativo para fins: - Comerciais, industriais ou profissionais. - Que possam gerar lucros diretos ou indiretos. ### 3.2. Proibição de Transmissão de Dados a Terceiros: O Usuário concorda que, ao utilizar o Aplicativo para transmitir ou compartilhar QR Codes PIX, códigos Copia e Cola, chaves PIX ou dados de pagamento com terceiros, assume total responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou litígios causados a terceiros ou a outras pessoas, direta ou indiretamente. O Aplicativo apenas gera QR Codes — não processa, valida ou executa pagamentos. A responsabilidade por transações PIX é exclusiva do Usuário e do banco receptor. ### 3.3. Responsabilidade Exclusiva: O Usuário será o único responsável por quaisquer consequências decorrentes do uso do Aplicativo, incluindo: - Chaves PIX incorretas ou códigos gerados com dados imprecisos. - Valores, nomes de recebedores ou demais informações digitadas erroneamente. - Impactos causados a terceiros devido à má interpretação ou uso indevido dos QR Codes ou códigos gerados. - Decisões e transações baseadas nos QR Codes ou códigos Copia e Cola produzidos pelo Aplicativo. --- ## 4. Isenção de Garantias O Aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos: - Precisão, confiabilidade ou adequação dos QR Codes ou códigos gerados para qualquer finalidade específica. - Compatibilidade com todos os aplicativos bancários ou sistemas de pagamento PIX. - Disponibilidade contínua do Aplicativo. --- ## 5. Limitação de Responsabilidade ### 5.1. Exclusão de Responsabilidade: Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por: - Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais. - Perdas financeiras, pagamentos indevidos, danos a terceiros ou prejuízos físicos e emocionais decorrentes do uso dos QR Codes ou códigos gerados. - Erros em transações PIX realizadas fora do Aplicativo. ### 5.2. Dados Compartilhados com Terceiros: Qualquer QR Code, código Copia e Cola ou dado fornecido pelo Usuário a terceiros é de total responsabilidade do Usuário, incluindo eventuais consequências legais, financeiras ou morais resultantes. --- ## 6. Reembolsos e Pagamentos ### 6.1. Sem Reembolsos: Não haverá devolução de quaisquer valores pagos — incluindo assinaturas premium ou compras no aplicativo — independentemente do motivo, salvo exigência legal aplicável. ### 6.2. Concordância Obrigatória: Ao realizar qualquer pagamento — assinatura, compra ou desbloqueio de funcionalidade — o Usuário concorda que leu e aceitou integralmente estes Termos. --- ## 7. Propriedade Intelectual Todo o conteúdo, código e design do Aplicativo são protegidos por leis de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, redistribuição ou modificação sem autorização prévia é proibida. --- ## 8. Processo Judicial e Sigilo ### 8.1. Sigilo Processual: O Usuário concorda que qualquer disputa judicial ou extrajudicial relacionada ao Aplicativo será conduzida em absoluto sigilo. É expressamente proibido ao Usuário: - Divulgar informações sobre o processo em qualquer mídia convencional, digital, redes sociais ou outros meios de comunicação. - Fazer declarações públicas ou privadas que possam impactar a reputação do Aplicativo, seus desenvolvedores ou seus parceiros. ### 8.2. Renúncia de Direitos de Expressão Pública: O Usuário renuncia explicitamente ao direito de se manifestar publicamente sobre o processo judicial, sob pena de sanções legais e reparações. --- ## 9. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos ### 9.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. ### 9.2. Jurisdição Exclusiva: Qualquer disputa será resolvida exclusivamente nos tribunais da cidade de **Campina Grande, Paraíba**, Brasil. ### 9.3. Usuários Internacionais: Usuários fora do Brasil concordam em submeter-se à jurisdição brasileira e às leis locais. --- ## 10. Disposições Gerais ### 10.1. Responsabilidade pela Leitura: O Usuário é responsável por ler, compreender e aceitar estes Termos antes de utilizar o Aplicativo. ### 10.2. Renúncia de Direitos: O não exercício de qualquer cláusula destes Termos não constitui renúncia ao direito. ### 10.3. Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre o Usuário e os desenvolvedores do Aplicativo. --- ## 11. Contato Para dúvidas ou mais informações, entre em contato pelo e-mail: **samirtf.dev@gmail.com**. --- **ATENÇÃO:** Ao utilizar o **Pix QR Code Generator**, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições descritos. O uso do Aplicativo implica aceitação total, incluindo a responsabilidade por qualquer QR Code ou dado compartilhado com terceiros, a compreensão de que o app apenas gera códigos e não processa pagamentos, e a adesão às disposições de sigilo processual.